EMPRESARIAL

Saiba mais sobre o MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2009 e possibilitou que profissionais liberais e pequenos empreendedores legalizem os seus negócios com taxas menores e ainda assim tenham acesso a benefícios. Ao abrir um MEI, o empreendedor é registrado no Cadastro Único de Pessoas Jurídicas e passa a ter acesso a abertura de contas bancárias, retirada de empréstimos e emissão de nota fiscal.

 

Os inscritos no MEI não podem ter sócios e o faturamento anual da empresa é limitado a R$ 81 mil. É permitido que haja o registro de apenas um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou o teto da categoria. Tanto o proprietário, quanto o contratado pela MEI, têm todos os direitos trabalhistas garantidos por Lei, entre eles o FGTS, auxílio-doença, licença maternidade e aposentadoria.

 

Por se tratar de uma modalidade com taxas fixas menores, o MEI é uma ótima opção para aqueles que buscam iniciar um novo empreendimento. O Microempreendedor Individual precisa estar com a documentação fiscal e jurídica da empresa em ordem, entre elas os alvarás, concessões, e todas as permissões de funcionamento exigidas para o seu ramo de atuação.

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