EMPRESARIAL

DIREITO DAS SUCESSÕES

A SUCESSÃO OCORRE POR DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE POR SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, OU POR SUCESSÃO LEGÍTIMA ATRAVÉS DA LEI. NA SUCESSÃO LEGÍTIMA SÃO CHAMADOS A SUCEDER AQUELES QUE A LEI INDICA COMO SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA.

A SUCESSÃO LEGÍTIMA SEGUE A SEGUINTE ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA:


 

SUCESSÃO DO CÔNJUGE COM OS DESCENDENTES:


 

A PARTILHA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS DESCENDENTES É FEITA POR DIVISÃO DA HERANÇA EM TANTAS PARTES QUANTAS FOREM OS HERDEIROS. EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE SE ESTIVER CASADO ESTE COM O FALECIDO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS OU AINDA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CASO O AUTOR DA HERANÇA NÃO TENHA DEIXADO BENS PARTICULARES. ESTA DIVISÃO É IGUALITÁRIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E PARA OS HERDEIROS.


 

SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DOS ASCENDENTES:


 

O DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SOMENTE SERÁ RECONHECIDO SE ESTE NÃO ESTIVER SEPARADO JUDICIALMENTE OU SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO FALECIDO. O CÔNJUGE POSSUI ASSEGURADO O DIREITO DE MORAR NO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO DAQUELA NATUREZA A SER INVENTARIADO, SEM PREJUDICAR SUA PARTICIPAÇÃO NA PARTE QUE LHE CABE NA HERANÇA. O CÔNJUGE PODE RENUNCIAR AO DIREITO DE HABITAÇÃO, NO INVENTÁRIO OU POR ESCRITURA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO NA SUA PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA.

NÃO HAVENDO DESCENDENTES SÃO CHAMADOS À SUCESSÃO OS ASCENDENTES.

NESTA NÃO EXISTE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

 

CÔNJUGE SOBREVIVENTE:

 

NÃO HAVENDO DESCENDENTES E NEM ASCENDENTES, A SUCESSÃO SERÁ DEFERIDA POR INTEIRO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

 

FILHO BIOLÓGICO ADOTADO:

 

NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA PRESUMIR-SE DIREITO À HERANÇA DE FILHO BIOLÓGICO ADOTADO POR OUTRA FAMÍLIA. ESTE DEIXOU DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE FILHO, AFASTANDO, ASSIM, SUA CONDIÇÃO DE DESCENDENTE. O DIREITO DE HERANÇA SE EXTINGUE COM A ADOÇÃO. OBSERVE-SE QUE O FILHO ADOTADO TEM ESTE DIREITO, EM RELAÇÃO AO ADOTANTE.

 COLATERAIS:

NÃO HAVENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SÃO CHAMADOS A SUCESSÃO OS COLATERAIS ATÉ QUARTO GRAU.

 

FONTE: NORMAS LEGAIS

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